Projetos e leis
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Indica ao Senhor Secretário Municipal da Educação a edição de portaria proibindo a realização de eventos, festas e formaturas nas escolas da rede municipal de ensino que impliquem cobrança direta ou indireta de valores às famílias dos estudantes.
Indica ao Exmo. Governador do Estado da Bahia que que edite ato normativo concedendo a redução de um dia da jornada semanal de trabalho aos servidores públicos estaduais regularmente matriculados em cursos de pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado), com o objetivo de permitir sua qualificação técnica sem prejuízo à saúde mental, ao convívio familiar e à eficiência no desempenho de suas funções.
Indica ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia que edite ato normativo para implantar a integração tarifária e a concessão da meia passagem no metrô aos profissionais residentes da área da saúde, vinculados a programas de residência médica, multiprofissional e uniprofissional da Bahia, mediante comprovação de vínculo, com o objetivo de assegurar mobilidade adequada, valorização profissional e apoio à permanência nos programas formativos.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que dado o contexto epidemiológico atual, postergue a reabertura das escolas para o ano de 2021.
Indica ao Exmos. Membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que aprovem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 15/15, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que formule decreto executivo competente à garantia formal e material da liberdade de ensino e aprendizado, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, na seara da educação municipal
Indica ao Exmo. Sr. Governador, que formule decreto executivo competente á garantia formal e material da liberdade de ensino e aprendizado, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, na seara da educação estadual.
Indica ao Exmo. Sr. Rui Costa dos Santos, Governador do Estado da Bahia, que, em conjunto com a UNEB, fomente a criação do curso de Graduação em Serviço Social nesta instituição, dotando recursos financeiros para, de maneira colaborativa, proporcionar um maior número de profissionais voltados à diminuição dos problemas históricos que permeiam o Estado.