Projetos e leis
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Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Promoção da Saúde do Idoso e Envelhecimento Saudável, e dá outras providências.
Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais- CMPDA, e dá outras providências.
Dispõe sobre Medidas Socioeducativas, Preventivas e de Proteção Ao Idoso, na rede Municipal de ensino, e dá outras providencias.
Dispõe sobre a passagem gratuita, nos serviços de transporte coletivo do Município de Salvador, para os desempregados.
Dispõe sobre os assentos preferenciais nos horários de maior fluxo de pessoas nos transportes públicos no Município de Salvador, e dá outras providencias.
Institui o Programa Orçamento Cidadão do Município de Salvador, e dá outras providencias.
Dispõe, sobre a instalação de aparelhos para a pratica de Agility Recreativo nos parques e praças que se especifica, e dá outras providencias.
Dispõe sobre a obrigação de fixação da frase “DESRESPEITAR, NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSO É CRIME, nos ônibus, repartições publicas municipais, postos de saúde, hospitais e bancos”.
Institui programa de formação para profissionais de educação que promovam atendimento aos menores em situação de risco, em liberdade assistida ou vigiada, e dá outras providências.
Dispõe sobre a instalação de placas informativas escritas, em Braile, e em outros equipamentos destinados aos deficientes visuais nos pontos e terminais de ônibus, e dá outras providências.
Institui o Serviço de Recebimento de Denúncia de Racismo, denominado SOS-Racismo.
Dispõe sobre o uso de espaço público de publicidade para campanhas educativas sobre atos de violência contra a mulher.
Institui o Programa Bolsa Creche às crianças que não obtenham vagas na rede municipal de Salvador, por intermédio de convênio com escolas particulares de educação infantil, e dá outras providências.
Dispõe sobre a instalação de caixas de autoatendimento bancário adaptados para o uso de pessoas com deficiência.
Obriga as Instituições financeiras a informarem ao consumidor sobre o desconto na antecipação do pagamento de dívidas.
Institui o Dia Municipal do Consumidor, a ser comemorado anualmente no dia 15 de março, e dá outras providências.
Institui o Dia Municipal de Atenção à Dislexia, a ser comemorado anualmente no dia 16 de novembro, e dá outras providências.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que em caráter de urgência realize a cobertura e obras de macrodrenagem do canal da Rua Edson Saldanha, também denominada Baixa do Tubo, que fica no bairro Luís Anselmo, visando prevenir possíveis alagamentos na supracitada localidade.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que em caráter de urgência realize a cobertura, e obras de macrodrenagem do Canal do Churupita, que fica no bairro de Vila Laura, visando prevenir possíveis alagamentos na supracitada localidade.
Concede a Comenda Maria Quitéria à Delegada de Polícia Civil Mirela Santana Matos Ventura.