Projetos e leis
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que promova nos bairros do Município de Salvador, aptos na forma da Lei, o Programa de Regularização Fundiária, com fulcro na Lei Complementar nº 074/2020, aprovada por esta Casa legislativa, que institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana no município de Salvador.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a substituição do Monumento à Cidade de Salvador pela imagem do Padre Antônio Vieira, na Praça Cairu, em Salvador, Bahia, Brasil.
Indica ao Sr. Ministro da Defesa, que realize a entrega do Kit-Covid, contendo hidroxicloroquina, ivermectina e azitromicina como medida de prevenção e combate ao Coronavírus no Município de Salvador.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que realize a entrega do Kit-Covid, contendo hidroxicloroquina, ivermectina e azitromicina como medida de prevenção e combate ao Coronavírus no Município de Salvador.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que realize a instalação de iluminação da praça Cairú e restaure o monumento em sua homenagem.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que através do procedimento de licitação, realize concessão da gestão, operação e manutenção dos parques e praças do Município de Salvador para a iniciativa privada, através de um Plano Municipal de Desestatização.
Indica a criação de Plano Municipal de Desestatização (PMD), para que se conceda à iniciativa privada a prestação, gestão e manutenção de serviços e bens públicos, visando efetividade da máquina pública e otimizar o erário.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a implementação e regulamentação de gratificação para os professores que atingirem a meta do IDEB.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a implantação do Programa Restaura Salvador.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a construção do “Memorial ACM”, na Avenida 29 de Março.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a revitalização do Caminho da Fé.
Indica ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a criação do projeto “Justiça Volante”.
Indica ao prefeito, a fixação de cartazes nas salas de aula e salas dos professores da rede municipal de ensino, no intuito de informar e educar os alunos matriculados no ensino fundamental e no ensino médio sobre os direitos que decorrem da liberdade de consciência e de crença assegurada pela Constituição Federal, bem como os deveres dos professores elencados neste projeto de indicação, em dimensões de no mínimo de 70 (setenta) centímetros de altura por 50 (cinquenta) centímetros de largura.
Indica ao Exmo.Sr. Prefeito, a regularização de unidades imobiliárias situadas na zona urbana, que sejam de titularidades distintas situadas em uma mesma área, com base no art. 1225, XVIII e o art. 1510-A do Novo Código Civil de 2002.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a implantação de escolas nos modelos do sistema de charter school, ao qual a Administração Pública Municipal arca com o ensino do aluno que esteja na faixa de baixa renda, mediante o pagamento de mensalidades em escolas e instituições de ensino privadas, ou mediante crédito tributário referente à Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU ou Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS às instituições que adotarem o aluno sob o referido sistema.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a implantação do sistema de atendimento em hospitais e clínicas privadas que façam convênio com a Administração, ao qual arcará com as consultas e/ou exames nas instituições privadas, objetivando o atendimento mais amplo possível à população carente.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a redução da alíquota Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) para o Grupo Q (saúde humana e serviços sociais).
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a minoração de alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza cuja hipótese material tributária seja a prestação de serviços de saúde por clínicas, que tenham o regime de recolhimento do ISS baseado no faturamento.