Projetos e leis
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Proíbe a comercialização e utilização de cotonete com haste de plástico no Município de Salvador.
Obriga casas de passagem, albergues, abrigos e centros de serviços a atenderem e acolherem pessoas em situação de rua ainda que estejam acompanhados de cães ou gatos no Município de Salvador.
Dispõe sobre a preferência do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) em proceder o resgate de cães e gatos de rua em situação de risco, violação da saúde ou em situação de abandono no Município de Salvador.
Proíbe a fabricação, venda e comércio de canudos plásticos em estabelecimentos comerciais no Município de Salvador e dá outras providências.
Proíbe a fabricação, venda e comercialização de copos plásticos em estabelecimentos comerciais, bem como a utilização em bares, restaurantes, quiosques, ambulantes hotéis e estabelecimentos similares no município de Salvador. SUBSTITUTIVO
Proíbe a criação ou implantação de zoológicos, aquários e parques públicos e privados que exponham animais silvestres, no Município de Salvador.
Dispõe sobre o pagamento facultativo para contribuição anual no montante de R$ 1,00 através do recolhimento do IPTU que será doado por pessoa física e/ou jurídica e destinados exclusivamente ao Fundo Municipal de Recursos para o Meio Ambiente FMMA.
Proíbe o Conselho Regional de Medicina Veterinária de limitar o exercício profissional da veterinária, vedar práticas de atendimento veterinários, campanhas de vacinação e castração gratuitas e/ou populares no Município de Salvador.
Proíbe a concessão e renovação de alvarás para instituições e afins que realizem vivissecção com quaisquer finalidades, incluindo pedagógicas, industriais, comerciais ou de pesquisa científica no Município de Salvador.
Proíbe a realização e divulgação de vaquejadas, touradas, rodeios e eventos similares no Município de Salvador.
Obriga os estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar o fato à Polícia Civil, no Município de Salvador.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do selo TESTADO EM ANIMAIS por empresas que fabricam alimentos, cosméticos, perfumaria, produtos de higiene pessoal ou de limpeza em geral no Município de Salvador e dá outras providências.
Proíbe a circulação de veículos de tração e a condução de animais com cargas no Município de Salvador e dá outras providências. SUBSTITUTIVO
Proíbe às pessoas que cometeram maus-tratos ou abandonaram animais domésticos obterem novamente sua guarda ou de outros animais.
Proíbe o comércio e o armazenamento de chicotes, relhos e demais materiais de uso em equinos, equídeos, mulas, jegues e jumentos que causem dor e desconforto aos animais
Dispõe sobre o incentivo para a disponibilização de vacinação contra a leishmaniose animal, no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.
Obriga motoristas, motociclistas e ciclistas a prestarem socorro a animais atropelados no Município de Salvador
Proíbe a comercialização e o uso de embalagens e recipientes de poliestireno destinados ao acondicionamento de alimentos e bebidas no Município de Salvador.
Dispõe sobre a proibição da caudectomia para fins estéticos em animais, no Município de Salvador e dá outras providências.
Proíbe sortear ou entregar animais como brinde no Município de Salvador e dá outras providências.