Projetos e leis
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Denomina Rua Roberto Nascimento um logradouro público desta Cidade.
Altera dispositivo da Lei nº 8.631/2019 na forma que indica.
Dispõe sobre a proibição de obras e serviços públicos em horário de pico no âmbito do Município de Salvador.
Dispõe sobre a proibição a comercialização, fornecimento, distribuição, gratuita ou onerosa, e o uso de cigarros eletrônicos, vaporizadores e narguilé aos menores de dezoito anos no âmbito do Município de Salvador.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de sinalização horizontal informando a existência de controladores eletrônicos de velocidade e detectores de avanço de semáforo nas vias pública de Município de Salvador.
Dispõe sobre a isenção da taxa de concursos públicos do Município de Salvador às doadoras de leite materno.
Institui a obrigatoriedade de mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres disponibilizar caixa preferencial aos consumidores que utilizarem sacolas retornáveis no Município de Salvador.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do "Teste de Bracinho" para diagnosticar hipertensão em crianças no Município de Salvador e dá outras providências.
Institui a obrigatoriedade de incluir identificação visível com o número na frota dos veículos automotores da Prefeitura Municipal de Salvador.
Dispõe sobre a proibição de comercialização de brinquedo infantil contendo boráx (borato de sódio) no município de Salvador e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar quanto a presença de glúten e seus derivados nos alimentos preparados e serviços nos restaurantes, bares e afins, no município de Salvador.
Dispõe sobre a divulgação de lista descritiva dos imóveis de propriedade do município, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Infância Sem Pornografia e o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.
Institui a obrigatoriedade de comprovação dos estabelecimentos que participarem de editais de licitação no âmbito municipal ao atendimento do percentual mínimo de aprendizes, caso não comprovem devem ofertar imediatamente as vagas para os adolescentes através de entidades sem fins lucrativos.
Dispõe sobre a vedação qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino público e privado.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das pessoas jurídicas ganhadoras de licitação para fins de contratação pelo Poder Público da cidade de Salvador, de doação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
Altera dispositivos da Lei nº 7.867, de 12 de julho de 2010, com redação dada pela Lei nº 7.955, 19 de janeiro de 2011, acrescentando o Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias ao Grupo dos Profissionais de Saúde e dá outras providências.
Dispõe sobre a atuação dos Conselhos Tutelares no processo de elaboração do Orçamento Municipal Anual da Cidade de Salvador, e dá outras providências
Dispõe sobre o uso de faixas e corredores exclusivos de ônibus por vans e ônibus que realizam transporte escolar no Município de Salvador.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de película fumê ou de adesivo de vinil perfurado, por parte das instituições financeiras bancárias, em agências que possuam porta ou parede de vidro voltados para via pública e/ou estacionamentos.