Projetos e leis
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Fixa os quantitativos dos cargos de provimento efetivo integrantes do quadro de pessoal do Magistério Público do Municipio.
Institui, no âmbito municipal, os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social - Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, estabelece os critérios para sua concessão, e dá outras providências.
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 50, de 19 de março de 2010, e dá outras providencias.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno, junto à Caixa Econômica Federal- CEF e oferecer garantias, na forma que indica e dá outras providências.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 31/2011.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 174/2004.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento-Programa do Município do Salvador, para o exercício de 2014, e dá outras providências.
Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei nº 7.186, relativos ao pagamento, à isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, concede incentivos fiscais, e dá outras providências.
Aprova os Valores Unitários Padrão - VUP de terreno e de construção, altera dispositivos da Lei nº 7.186, de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, aprova a Tabela de Receita nº I com as alíquotas progressivas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.
Veto aos artigos 4º e 6º do Projeto de Lei nº 305/2010.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 01/13.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 135/13.
Veto ao Inciso I, letras a,b e c do art.9º, art.16, § 2º do art. 33 do Projeto de Lei nº 301/13.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 163/09.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 313/13.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 105/13.
Majora os vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, na forma que indica, e dá outras providências.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.867, de 13 de julho de 2010, à Lei nº 6.149, de 08 de julho de 2002, e dá outras providências.