Projeto de Lei ComplementarVirou lei — Lei Complementar nº 60/2014
PLC 3/2013
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 50, de 19 de março de 2010, e dá outras providencias.
Por onde o projeto passou
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EncaminhadoSupervisão de Gestão de Documentos
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Sancionado — Sancionado nº 60/2014Supervisão de Expediente · LEI COMPLEMENTAR 60/2014 - DOM 6023, Data 23/01/2014
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Aguardando Sancao/PromulgacaoSupervisão de Expediente
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EncaminhadoSupervisão de Expediente
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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AprovadoSupervisão de Plenário · Aprovado na Sessão no. 89 , Data 17/12/2013 , Regime Urgência Urgentíssima , RUU-128/2013
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Aguardando ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Designado RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando Designacao do RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Aguardando Elaboracao de RelatorioSupervisão de Análise e Pesquisa
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EncaminhadoSupervisão de Análise e Pesquisa
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo