Projetos e leis
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Ao Excelentíssimo Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, a adoção das medidas necessárias para criação do Programa Estadual de Trilhas Urbanas Educativas e Aprendizagem ao Ar Livre, voltado à promoção de atividades educativas em parques urbanos, áreas verdes, unidades de conservação e demais espaços públicos, por meio da implantação de trilhas interpretativas e ações de educação ambiental, com vistas ao fortalecimento da consciência ecológica, valorização do patrimônio natural e promoção da qualidade de vida nos municípios baianos.
Ao Excelentíssimo Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, a adoção das medidas necessárias para criação do Programa Estadual de Requalificação Ambiental de Áreas Sob Viadutos, voltado à recuperação e qualificação de espaços urbanos subutilizados localizados sob estruturas viárias, por meio da implantação de infraestrutura verde, soluções baseadas na natureza e espaços de convivência, com vistas à promoção da sustentabilidade urbana, melhoria da qualidade ambiental e valorização dos territórios nos municípios baianos.
Ao Excelentíssimo Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, a adoção das medidas necessárias para criação do Programa Estadual de Aproveitamento de Resíduos de Podas Urbanas, voltado à promoção do reaproveitamento dos resíduos vegetais oriundos da arborização urbana, com vistas à produção de composto orgânico, cobertura vegetal, recuperação de áreas degradadas e fortalecimento de iniciativas de sustentabilidade e economia circular nos municípios baianos.
Ao Excelentíssimo Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, a adoção das medidas necessárias para criação do Programa Estadual de Pátios Escolares Naturalizados, voltado à promoção da infraestrutura verde, ampliação da cobertura vegetal e implementação de soluções baseadas na natureza em unidades da rede estadual de ensino, com vistas à melhoria do conforto térmico, da qualidade ambiental e do bem-estar da comunidade escolar.
Ao Excelentíssimo Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, a adoção das medidas necessárias para criação do Programa Estadual de Recuperação Ambiental de Fundos de Vale Urbanos, voltado à recuperação de áreas degradadas, recomposição da cobertura vegetal, restauração de cursos d água urbanos e implementação de soluções baseadas na natureza, com vistas à redução das vulnerabilidades socioambientais, prevenção de alagamentos e fortalecimento da resiliência climática nos municípios baianos
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, o estudo de viabilidade para a construção e implantação de uma Creche-Escola Municipal no bairro do Trobogy, especificamente no Loteamento 2 de Julho, com o objetivo de ampliar a oferta de educação infantil na região, atender à crescente demanda das famílias locais, promover o desenvolvimento integral das crianças, fortalecer a política municipal de primeira infância e garantir maior acesso da população aos serviços públicos educacionais.
Ao Excelentíssimo Sr. Alexandre Silveira, Ministro de Minas e Energia, a adoção das medidas necessárias para elaboração de política nacional ou regulamentação setorial que estabeleça contribuição percentual das concessionárias de distribuição de energia elétrica destinada ao financiamento de programas de arborização urbana, recuperação da cobertura vegetal e implantação de infraestrutura verde nos municípios brasileiros, especialmente em áreas urbanas vulneráveis aos impactos das mudanças climáticas.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a adoção das medidas necessárias para instituir a isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ITIV incidente sobre a transmissão de imóveis beneficiários do IPTU Verde no Município de Salvador, como forma de estimular a valorização de edificações sustentáveis, ampliar a adesão às práticas ambientais urbanas e fortalecer a política municipal de sustentabilidade e adaptação climática.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a implantação de políticas públicas de incentivo à criação, ampliação e fortalecimento de Feiras Orgânicas e Agroecológicas em espaços públicos do Município, mediante ações de apoio técnico aos produtores, facilitação do uso de áreas públicas, incentivo à comercialização direta e promoção da alimentação saudável e sustentável.
ao Excelentíssimo Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a adoção de medidas voltadas à estruturação e implementação da Rota Turística, Histórica e Cultural do Cangaço no Estado da Bahia, com ações de incentivo ao turismo cultural, preservação da memória histórica, fortalecimento da economia regional e valorização das manifestações culturais sertanejas
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a criação do Programa Municipal Sacolão da Família , com o objetivo de ampliar o acesso da população a frutas, legumes e hortaliças de qualidade, por meio de política de preço acessível e unidades de comercialização estrategicamente distribuídas no município, com incentivo à agricultura local e integração com políticas de segurança alimentar.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a criação de selo municipal de reconhecimento a empresas, com o objetivo de incentivar e valorizar práticas sustentáveis voltadas à gestão adequada de resíduos sólidos, à promoção da reciclagem e ao fortalecimento de parcerias com cooperativas de catadores no município.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a adoção de medidas para criação de Unidade de Conservação no bairro de Stella Maris, nas margens do Rio Sapato, com vistas à proteção ambiental da área, preservação dos recursos hídricos e ordenamento do uso sustentável do espaço
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a adoção de medidas para implantação de serviço integrado de transporte coletivo, com operação estruturada entre a Estação da Lapa, o sistema BRT e o bairro do Comércio/Centro, incluindo pontos estratégicos como Instituto do Cacau, Terminal da França, Mercado Modelo e adjacências.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a adoção de medidas para realização de estudos técnicos, ambientais, urbanísticos e sociais com vistas à instituição de Área de Proteção de Recursos Naturais (APRN) no território situado na Rua Leonor Calmon, bairro do Candeal, abrangendo o Bambuzal do Loteamento Cidade Jardim e a Comunidade da Fonte do Governo, com o objetivo promover a proteção do território como espaço de relevante interesse público.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a adoção de medidas para concessão de remissão e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às associações de pessoas com deficiência devidamente cadastradas nos conselhos municipais competentes e que possuam sede própria, com o objetivo de reduzir encargos tributários, fortalecer a atuação dessas entidades e ampliar o atendimento à população.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a implantação progressiva de biovaletas como solução de drenagem urbana sustentável nas vias do município, com o objetivo de ampliar a infiltração das águas pluviais, reduzir riscos de enchentes e tornar Salvador uma cidade mais resiliente às mudanças climáticas.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito de Salvador, a criação de um programa municipal de formação e especialização de profissionais de saúde, financiando cursos de neurologia e psicologia para médicos clínicos e demais profissionais elegíveis, com contrapartida obrigatória de atuação mínima de seis anos no Sistema Único de Saúde municipal, fortalecendo a rede de atendimento às pessoas com deficiência e ampliando a oferta de diagnósticos e acompanhamentos especializados no município.
Ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a realização de um mapeamento participativo, com apoio de ciclistas e equipes técnicas, para identificar vias prioritárias para readequação da distribuição do espaço viário e consequente expansão de ciclovias e calçadas, possibilitando o plantio de árvores e promovendo conforto térmico e ambiental ao longo das rotas de mobilidade ativa.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a realização de um Festival Municipal de Esportes para Pessoas com Deficiência, evento anual destinado a promover modalidades esportivas adaptadas, incentivar a prática regular de atividades físicas e ampliar a participação social de pessoas com deficiência no município.