Projetos e leis
Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua, tais quais, concessionárias de serviço telefônico, gás e outros serviços essenciais; operadoras de TV por assinatura; provedores de internet; operadoras de planos de saúde; serviço privado de educação; e outros serviços prestados de forma contínua aos consumidores, estenderem o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes.
Dispõe sobre a proibição dos estabelecimentos comerciais situados no município de Salvador de fazer conferência de mercadorias após o pagamento ter sido efetuado pelo consumidor e dá outras providências.
Dispõe sobre a dispensa ao consumidor de pagar a multa rescisória de fidelização nas hipóteses em que o contrato é cancelado em decorrência de furto ou roubo de aparelho celular no município de Salvador e dá outras providências
Institui o Selo de Responsabilidade Social "Parceiros Das Mulheres Empreendedoras", Certificando Empresas que Priorizam Parcerias e Negócios Com Mulheres Empreendedoras.
Institui o Plano Decenal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Salvador/BA.
Institui a Semana Municipal pela Eliminação da Violência contra a Mulher no Município de Salvador.
Institui o Dia Municipal do Corredor de Rua no Município de Salvador.
Propõe que seja vedado às instituições financeiras ativas no Município de Salvador, de oferecer e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica, sms, ou aplicativo de mensagens.
Institui Política Pública Municipal para aperfeiçoar o combate, prevenção e tratamento ao Superendividado nesta Capital.
Denomina Pastor Epaminondas de Souza Bastos um logradouro público na cidade do Salvador
Institui o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino no Município de Salvador
Reconhece as academias de ginástica e crossfit de Salvador como espaços adequados e essenciais à realização da atividades físicas em tempo de crise ocasionada pela pandemia do Covid-19.