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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar

Leis e normas

As leis, resoluções e decretos legislativos que saíram da Câmara. Procure pelo número, pelo ano ou por uma palavra; cada norma abre o projeto que lhe deu origem, com o texto e todo o caminho até a aprovação.

1.570 normas · da mais recente para a mais antiga Baixar: Planilha (CSV)JSONTexto (TXT)
Lei nº 8561/2014publicada em 27/06/2014

Considera a utilidade pública municipal ao Instituto Daiane Santana-Internacional de Busca, Investigação, Assistência, Proteção, Orientação, Apoio a Criança, Adolescente, Adultos e Idosos em situação de Maus- Tratos e/ou Desassistidos com sede e foro nesta capital- Salvador.

Eron Vasconcelos · Diário do Município nº 6120

Lei nº 8548/2014publicada em 29/01/2014

Altera dispositivos da Lei n°. 1543/63, que institui o DIA DO SAMBA, manda preservar as características da música popular e dá outras providências.

Odiosvaldo Vigas (PDT) · Diário do Município nº 6027

“Ler o texto” abre a edição do Diário Oficial em que a norma foi publicada, na página dela. Fonte: o sistema legislativo da Câmara, pela norma registrada no fim da tramitação de cada projeto. Projetos ainda em análise estão em Projetos e leis.