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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar

Leis e normas

As leis, resoluções e decretos legislativos que saíram da Câmara. Procure pelo número, pelo ano ou por uma palavra; cada norma abre o projeto que lhe deu origem, com o texto e todo o caminho até a aprovação.

2.909 normas · da mais recente para a mais antiga Baixar: Planilha (CSV)JSONTexto (TXT)
Lei nº 9286/2017publicada em 06/11/2017

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 9.284, de 20 de outubro de 2017, que institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Salvador e dá outras providências.

Mesa Executiva · Diário do Município nº 6959

Lei nº 9285/2017publicada em 30/10/2017

Institui o PLANO DE INCENTIVOS FISCAIS, no âmbito DO PROGRAMA SALVADOR 360, para estímulo ao desenvolvimento econômico e à geração de empregos, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Salvador · Diário do Município nº 6956

Lei nº 9283/2017publicada em 20/10/2017

Regula e disciplina a prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX), no Município de Salvador, e dá outras providências.

Joceval Rodrigues dos Santos (MDB) · Diário do Município nº 6950

Lei nº 9279/2017publicada em 29/09/2017

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 e da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Salvador · Diário do Município nº 6937

Lei nº 9276/2017publicada em 18/09/2017

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais ao Centro de Conexões de Voos – HUB que venha a ser implantado no Aeroporto Internacional Deputado Luís Eduardo Magalhães.

Prefeitura Municipal de Salvador · Diário do Município nº 6928

Lei nº 9275/2017publicada em 15/09/2017

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas – SEINFRA, com a finalidade específica de atender ao Programa de Saneamento Ambiental e Urbanização do Subúrbio de Salvador – 1ª Etapa: Projeto Novo Mané Dendê, na forma que indica, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Salvador · Diário do Município nº 6927

Lei nº 9274/2017publicada em 15/09/2017

Dispõe sobre os vencimentos dos servidores ativos, da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, na forma que indica, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Salvador · Diário do Município nº 6927

Lei nº 9272/2017publicada em 07/08/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que não aceitarem cheques ou cartões de débito ou crédito fixarem, em local visível, placa contendo informação a respeito da não aceitação dessas formas de pagamento.

Ricardo Cardoso de Almeida (DC) · Diário do Município nº 6898

Lei nº 9271/2017publicada em 07/08/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de equipamentos de locomoção para atendimento às pessoas com necessidades especiais e idosas com dificuldade de locomoção, nas agências bancárias localizadas no Município de Salvador, e dá outras providências.

Balbino Santos Carvalho (DC) · Diário do Município nº 6898

Lei nº 9270/2017publicada em 07/08/2017

Dispõe sobre a criação do Projeto “Salvador Oportuniza” com o intuito de facilitar o acesso ao mercado de trabalho a egressos do sistema prisional de Salvador e região metropolitana.

Rogéria Santos (Republicanos) · Diário do Município nº 6898

Lei nº 9268/2017publicada em 03/08/2017

Dispõe sobre a filiação da Câmara Municial de Salvador à União das Câmaras e Vereadores do Estado da Bahia, com o nome fantasia UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL ESTADUAL BAHIA- UVB-BA, portadora do CNPJ nº 07.0508.267/0001- 33.

Mesa Executiva · Diário do Município nº 6896

Lei nº 9267/2017publicada em 03/08/2017

Cria o Regimento Interno e reestrutura o Quadro Especial de Organização da Assistência Militar da Câmara dos Vereadores do Salvador, e dá outras providências.

Mesa Executiva · Diário do Município nº 6896

Lei nº 9266/2017publicada em 03/08/2017

Determina percentual de contratação de artistas que expressam a cultura baiana e regional nos eventos culturais, shows e festejos realizados pelos entes públicos com verbas oriundas do Município de Salvador.

Aladilce Souza (PC do B) · Diário do Município nº 6896

“Ler o texto” abre a edição do Diário Oficial em que a norma foi publicada, na página dela. Fonte: o sistema legislativo da Câmara, pela norma registrada no fim da tramitação de cada projeto. Projetos ainda em análise estão em Projetos e leis.