Projeto de Decreto LegislativoVirou lei — Decreto Legislativo nº 966/2017
PDL 2/2017
Institui o processo eletrônico, e-PL, no âmbito do Poder Legislativo da Câmara, e dá outras providências.
Institui o processo eletrônico, e-PL, no âmbito do Poder Legislativo da Câmara, e dá outras providências.