Projeto de Decreto LegislativoVirou lei — Decreto Legislativo nº 976/2018
PDL 5/2018
Alteram-se os Decretos Legislativos de nº 956, de 18 de dezembro de 2013; nº 958, de 29 de abril de 2015; e nº 965, de 13 de fevereiro de 2017; nº 968, de 15, 16, 17 de julho de 2017 e dá outras providências.