Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Encaminhado
PIN 68/2026
Indica ao Exmo. Prefeito que, por intermédio dos órgãos competentes da Administração Municipal, avalie a viabilidade técnica, jurídica e orçamentária da edição de ato normativo ou do encaminhamento de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que assegure aos servidores públicos municipais diagnosticados com fibromialgia a redução da jornada semanal de trabalho, sem prejuízo da remuneração, condicionada à avaliação e à homologação por junta médica oficial, nos termos da legislação municipal aplicável.