Projeto de Lei ComplementarEm tramitação — Protocolado
PLC 2/2004
Acrescenta e altera dispositivos da Leis Complementares n.º 01/91, 05/92, 034/03 e 036/2004.
Acrescenta e altera dispositivos da Leis Complementares n.º 01/91, 05/92, 034/03 e 036/2004.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.