Projeto de Lei ComplementarEm tramitação — Protocolado
PLC 4/2005
Acrescenta dispositivoà Lei Complementar nº 01, de 15 de março de 1991 e alterações posteriores, e dá outras providências.
Acrescenta dispositivoà Lei Complementar nº 01, de 15 de março de 1991 e alterações posteriores, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.