Projeto de Lei ComplementarEm tramitação — Protocolado
PLC 7/2005
Altera e acrescenta dispositivos às Leis Complementares nº 01, de 15 de março de 1991 e nº 07, de 30 de julho de 1992 e alterações posteriores, renova a Lei Complementar nº 40, de 12 de agosto de 2005 e dá outras providências