Projeto de Lei ComplementarEm tramitação — Aprovado
PLC 3/2007
Altera e acrescenta dispositivos às Leis nº 01/91 e 042/05 e dá outras providências.
Altera e acrescenta dispositivos às Leis nº 01/91 e 042/05 e dá outras providências.
Próximo passo esperado: votação em plenário → sanção ou veto do Prefeito.