Projeto de Lei ComplementarEm tramitação — Encaminhado
PLC 5/2007
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 01/1991 e dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 01/1991 e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.