Projeto de Lei ComplementarEm tramitação — Encaminhado
PLC 6/2007
Acrescenta inciso ao artigo 135 da Lei Complementar nº 01/91.
Acrescenta inciso ao artigo 135 da Lei Complementar nº 01/91.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.