Projeto de Lei ComplementarEm tramitação — Encaminhado
PLC 1/2008
Acrescenta novos beneficiários ao inciso I do art. 7º Secão III, dos dependentes, da Lei Complementar nº 05/1992, que adota o Estatuto da Seguridade Social dos Servidores Públicos e Agentes Politicos Municipais e dá outras providências.