Projeto de Lei ComplementarEm tramitação — Encaminhado
PLC 2/2009
Altera a Lei Complementar 01/1991 e estabelece cotas para grupo étnico-racial negro, nos concursos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal em Salvador.
Altera a Lei Complementar 01/1991 e estabelece cotas para grupo étnico-racial negro, nos concursos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal em Salvador.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.