Projeto de Lei ComplementarEm tramitação — Encaminhado
PLC 4/2009
Altera, acrescenta, revoga dispositivos das Leis Complementares nº 01/1991, nº029/2001, nº042/2005 e nº 045/2007, e alterações posteriores, e dá outras providências
Altera, acrescenta, revoga dispositivos das Leis Complementares nº 01/1991, nº029/2001, nº042/2005 e nº 045/2007, e alterações posteriores, e dá outras providências
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.