Projeto de Lei ComplementarEm tramitação — Encaminhado
PLC 5/2009
Concede a gratificação prevista no inciso XXVII da Lei Complementar 01/1991 aos servidores que indica e dá outras providências.
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Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.