Projeto de Lei ComplementarEm tramitação — Encaminhado
PLC 4/2012
Institui novos critérios para o Prêmio por Desempenho Fazendário e dá outras providências.
Institui novos critérios para o Prêmio por Desempenho Fazendário e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.