Projeto de Lei ComplementarEm tramitação — Armazenado
PLC 1/2013
Inclui o artigo 17-A da Lei Complementar nº 05/1992 que dispõe sobre o Estatuto da Seguridade Social dos Servidores Públicos e Agentes Políticos Municipais.
Inclui o artigo 17-A da Lei Complementar nº 05/1992 que dispõe sobre o Estatuto da Seguridade Social dos Servidores Públicos e Agentes Políticos Municipais.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.