Projeto de Lei ComplementarEm tramitação — Armazenado
PLC 1/2017
Regulamenta a Lei Orgânica do Município de Salvador em matéria de referendo, plebiscito e projetos de iniciativa popular.
Regulamenta a Lei Orgânica do Município de Salvador em matéria de referendo, plebiscito e projetos de iniciativa popular.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.