Projeto de Lei ComplementarEm tramitação — Encaminhado
PLC 3/2019
Institui o regime de previdência complementar de que tratam os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal, no âmbito do Município de Salvador, Estado da Bahia, fixa o limite máximo dos benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores da Prefeitura de Salvador de que trata o artigo 40 da Constituição Federal e dá outras providências.