Projeto de Lei ComplementarVirou lei — Lei Complementar nº 77/2021
PLC 1/2021
Altera dispositivos da Lei Complementar n°02/1991, e dá outras providências.
Por onde o projeto passou
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ArmazenadoSupervisão de Gestão de Documentos
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EncaminhadoSupervisão de Gestão de Documentos
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Aguardando Sancao/PromulgacaoSupervisão de Expediente
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EncaminhadoSupervisão de Expediente
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Aguardando AssinaturaSupervisão de Redação Final
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Aguardando Redação FinalSupervisão de Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Redação Final
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AprovadoSupervisão de Plenário · Na 1ª Sessão Extraordinária - Parecer em Plenário
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Anexado EmendaSupervisão de Plenário · Emenda aprovada em Plenário
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Ordem do DiaSupervisão de Plenário · Sessão Extraordinária -25/03/2021
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Protocolo Legislativo
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo