Projeto de Lei ComplementarVirou lei — Lei Complementar nº 85/2023
PLC 2/2023
Altera os artigos 18 a 23 da Lei Complementar nº 84 de 22 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
Por onde o projeto passou
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ArmazenadoSupervisão de Gestão de Documentos
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EncaminhadoSupervisão de Gestão de Documentos
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Aguardando Sancao/PromulgacaoSupervisão de Expediente
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EncaminhadoSupervisão de Expediente
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Aguardando Redação FinalSupervisão de Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Redação Final
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AprovadoSupervisão de Plenário · Em 08/11/2023, na 77ª Sessão Ordinária, conforme Acordo de Lideranças.
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Ordem do DiaSupervisão de Plenário · Em 08/11/2023, na 77ª Sessão Ordinária, conforme Acordo de Lideranças.
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Constituição e Justiça
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Anexado ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando AssinaturaComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando DeliberaçãoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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VistasComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · VISTA COLETIVA EM REUNIÃO CONJUNTA (CCJ + CFOF +SAÚDE)
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Aguardando ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Designado RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando Designacao do RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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EncaminhadoSupervisão de Análise e Pesquisa
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Protocolo Legislativo
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo