Projeto de Lei ComplementarVirou lei — Lei Complementar nº 88/2024
PLC 3/2024
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 5 de abril de 2024, na forma que indica e dá outras providências.
Por onde o projeto passou
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ArmazenadoSupervisão de Gestão de Documentos
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EncaminhadoSupervisão de Gestão de Documentos
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Aguardando Sancao/PromulgacaoSupervisão de Expediente
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EncaminhadoSupervisão de Expediente
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Aguardando AssinaturaSupervisão de Redação Final
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Aguardando Redação FinalSupervisão de Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Redação Final
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AprovadoSupervisão de Plenário · Em 26/06/2024, na 40ª Sessão Ordinária, após Parecer em Plenário.
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Anexado EmendaSupervisão de Plenário · Em 26/06/2024, Emendas nº 01 e 02 - rejeitadas em Plenário.
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Anexado IntegraSupervisão de Plenário · Em 26/06/2024, Parecer Conjunto Favorável com Emendas - aprovado em Plenário.
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Ordem do DiaSupervisão de Plenário · Em 26/06/2024, na 40ª Sessão Ordinária, conforme Acordo de Lideranças.
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Protocolo Legislativo
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo