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Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 8422/2013

PLE 161/2013

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado- PPI, prorroga os benefícios previstos na Lei nº 6.779, de 28 de julho de 2005, e concede remissão do crédito tributário ou de preço público, na forma que indica.

Autor
Prefeitura Municipal de Salvador
Apresentado em
18/03/2013
Assunto
None
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos

Por onde o projeto passou

  1. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  3. Sancionado — Sancionado nº 8422/2013
    Supervisão de Expediente · LEI 8422/2013 - DOM 5892, Data 16/07/2013
  4. Aguardando Sancao/Promulgacao
    Supervisão de Expediente
  5. Encaminhado
    Supervisão de Expediente
  6. Anexado Redacao Final
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Enviado meio fisico em 25/06/2013
  7. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  8. Aprovado
    Supervisão de Plenário · Aprovado na Sessão no. 1 , Data 06/06/2013 , Regime Urgência, -/
  9. Ordem do Dia
    Supervisão de Plenário
  10. Pauta
    Supervisão de Plenário · Incluído na Pauta de: 17/04/2013 00:00:00 até 28/05/2013 00:00:00
  11. Aguardando Pauta
    Supervisão de Plenário
  12. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  13. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  14. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  15. Aguardando Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  16. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  17. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  18. Anexado Estudo Técnico
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  19. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  20. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  21. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  22. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  23. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  24. Aguardando Elaboracao de Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  25. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  26. Anexado Mensagem
    Supervisão de Plenário · No. 1/2013
  27. Anexado Integra
    Supervisão de Plenário
  28. Publicado
    Supervisão de Plenário · DOL No. 4027 , Data 20/03/2013
  29. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Plenário
  30. Anexado Integra
    Supervisão de Plenário
  31. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  32. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo