Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9225/2017
PLE 410/2013
Dispõe sobre o atendimento dos clientes nas lojas, quiosques e balcões de atendimento das operadoreas de telefonia, e dá outras providências.
Dispõe sobre o atendimento dos clientes nas lojas, quiosques e balcões de atendimento das operadoreas de telefonia, e dá outras providências.