Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9757/2023
PLE 193/2021
Dispensa da obrigatoriedade de parada dos ônibus para embarque e desembarque somente nos pontos, quando solicitado por pessoa portadora de deficiência física ou com mobilidade reduzida.
Por onde o projeto passou
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EncaminhadoSupervisão de Gestão de Documentos
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Aguardando Sancao/PromulgacaoSupervisão de Expediente
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EncaminhadoSupervisão de Expediente
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Aguardando AssinaturaSupervisão de Redação Final
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Aguardando Redação FinalSupervisão de Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Redação Final
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AprovadoSupervisão de Plenário · Em 09/08/2023, na 49ª Sessão Ordinária, conforme Acordo de Lideranças.
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Ordem do DiaSupervisão de Plenário · Em 09/08/2023, na 49ª Sessão Ordinária, conforme Acordo de Lideranças.
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EncaminhadoSupervisão de Plenário · Sem parecer CASDPD
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Aguardando DeliberaçãoComissão Assit. Soc. e Dir. da Pessoa com Def. · Retorno de Vistas
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VistasComissão Assit. Soc. e Dir. da Pessoa com Def.
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Aguardando DeliberaçãoComissão Assit. Soc. e Dir. da Pessoa com Def.
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Aguardando ParecerComissão Assit. Soc. e Dir. da Pessoa com Def.
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Designado RelatorComissão Assit. Soc. e Dir. da Pessoa com Def.
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Aguardando Designacao do RelatorComissão Assit. Soc. e Dir. da Pessoa com Def.
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Anexado Estudo TécnicoComissão Assit. Soc. e Dir. da Pessoa com Def.
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EncaminhadoComissão Assit. Soc. e Dir. da Pessoa com Def.
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Anexado ParecerComissão de Transp. Trânsito e Serviços Públicos M
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Aguardando ParecerComissão de Transp. Trânsito e Serviços Públicos M
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Designado RelatorComissão de Transp. Trânsito e Serviços Públicos M
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Aguardando Designacao do RelatorComissão de Transp. Trânsito e Serviços Públicos M
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RedistribuidoComissão de Transp. Trânsito e Serviços Públicos M
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Aguardando DeliberaçãoComissão de Transp. Trânsito e Serviços Públicos M
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Aguardando ParecerComissão de Transp. Trânsito e Serviços Públicos M
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Designado RelatorComissão de Transp. Trânsito e Serviços Públicos M
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Aguardando Designacao do RelatorComissão de Transp. Trânsito e Serviços Públicos M
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Anexado Estudo TécnicoComissão de Transp. Trânsito e Serviços Públicos M
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EncaminhadoComissão de Transp. Trânsito e Serviços Públicos M
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Anexado ParecerComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização · Conforme art. 2º do ato da Mesa n.º 236/2020, DOL 14.05.2020
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Aguardando DeliberaçãoComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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Aguardando ParecerComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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Designado RelatorComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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Aguardando Designacao do RelatorComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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EncaminhadoComissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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Anexado ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Conforme art. 2° do Ato Nº 236/2020, DOL 14/05/2020
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Aguardando AssinaturaComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Designado RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando Designacao do RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Tramitação
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EncaminhadoSupervisão de Análise e Pesquisa
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Protocolo Legislativo
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo