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Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9807/2024

PLE 22/2023

Institui a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica e água a emitir ao consumidor o comprovante de comparecimento quando efetuarem a leitura dos contadores no município de Salvador e dá outras providências.

Apresentado em
03/03/2023
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos

Por onde o projeto passou

  1. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  3. Sancionado — 1 nº 9807/2024
    Supervisão de Expediente
  4. Aguardando Sancao/Promulgacao
    Supervisão de Expediente
  5. Encaminhado
    Supervisão de Expediente
  6. Aguardando Assinatura
    Supervisão de Redação Final
  7. Anexado Redacao Final
    Supervisão de Redação Final
  8. Aguardando Redação Final
    Supervisão de Redação Final
  9. Encaminhado
    Supervisão de Redação Final
  10. Aprovado
    Supervisão de Plenário · Em 20/12/2023, na 90ª Sessão Ordinária, conforme Acordo de Lideranças.
  11. Ordem do Dia
    Supervisão de Plenário · Em 20/12/2023, na 90ª Sessão Ordinária, conforme Acordo de Lideranças.
  12. Encaminhado
    Supervisão de Plenário · Sem parecer CTTSPM e CDCDC
  13. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  14. Aguardando Designacao do Relator
    Comissão de Transp. Trânsito e Serviços Públicos M
  15. Anexado Estudo Técnico
    Comissão de Transp. Trânsito e Serviços Públicos M
  16. Encaminhado
    Comissão de Transp. Trânsito e Serviços Públicos M
  17. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  18. Anexado Parecer
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  19. Aguardando Deliberação
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  20. Aguardando Parecer
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  21. Designado Relator
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  22. Aguardando Designacao do Relator
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  23. Encaminhado
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  24. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  25. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  26. Aguardando Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  27. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  28. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  29. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  30. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  31. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  32. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  33. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  34. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  35. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  36. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo