Projetos e leis
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Institui, no calendário oficial de eventos do Município, o Dia Municipal em Memória das Vítimas do Comunismo.
Institui sanções administrativas para pessoas jurídicas de direito privado que realizarem atos que incentivem a prática dos crimes elencados nesta Lei.
Dispõe sobre as medidas adotadas em caso de falecimento de Guarda Civil Municipal em serviço.
Insere o inciso VII no art. 9 da Lei 7981/2011 e dá outras providências.
Altera o art 1º e parágrafo único, art. 7º, o caput e incisos I, II, III, XVII, XXII do art. 16, art. 24, art. 34 e art. 40 da Lei 7394/2007 que cria a Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos - ARSAL, no Município de Salvador.
Dispõe sobre a anti-ideologia de gênero no Município de Salvador, e dá outras providências.
Insere o art. 150-A na Lei 5503/99 que trata da polícia administrativa do Município de Salvador.
Altera o art. 1º, caput e §1º, art. 9º, parágrafo único e revoga os art. 2º, art. 12 e art. 13, e insere o art. 1º-A na Lei nº 4659 de 16 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o uso abusivo de locais para a propaganda de qualquer natureza e proíbe expressamente pichações em muros e paredes.
Dispõe sobre a instituição da Semana Pró-vida em âmbito municipal.
Dispõe sobre a inclusão nas diretrizes e bases da educação municipal, no âmbito do ensino fundamental, o "Programa Escola sem Partido".