Projetos e leis
Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.
+ 19 assuntos
Determina o acesso público das informações e arquivos relativos aos dados das licitações realizadas pelo Executivo Municipal no seu site oficial pelo período mínimo de 05 (cinco) anos.
Institui o Programa Municipal “A Mulher na Política”, dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política, e dá outras providências.
Acrescenta o artigo 49-A à Lei nº 4.484 de 08 de janeiro de 1992.
Proíbe as Agências Bancárias de recusar o pagamento em espécie realizado no caixa para contas cujo convênio permite o pagamento nos caixas eletrônicos.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e clínicas privadas, conveniadas com o município de Salvador, a reservar 10% (dez por cento) das suas vagas para recém- formados na área de saúde.
Institui a obrigatoriedade de inclusão de sacos de lixo nas cestas básicas vendidas no Município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de vendas de pneus receberem pneus usados (inservíveis) para serem retirados pelos respectivos fabricantes.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que não aceitarem cheques ou cartões de débito ou crédito fixarem, em local visível, placa contendo informação a respeito da não aceitação dessas formas de pagamento.
Dispõe sobre a proibição da cobrança do uso das vagas reservadas para pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade em estacionamentos privados, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição da cobrança pelo uso das vagas reservadas para idosos em estacionamentos privados, e dá outras providências.
Estabelece a obrigação da isenção de pagamento dos valores cobrados por estacionamentos privados localizados no município, na falta de troco, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de escolas de educação infantil, ensinos fundamental, médio e técnico privadas a disponibilizarem vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar e veículos dos pais ou responsáveis pelos alunos, e dá outras providências.
Institui a Semana Municipal de Fortalecimento do Empreendedorismo.