Projetos e leis
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Regulamenta, no âmbito do Município do Salvador, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, e dá outras providências.
Concede a Medalha Thomé de Souza ao Sr. Antonio Marcelo Zollinger
Concede a Medalha Thomé de Souza ao Sr. Coda Leal Costa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento de equipe profissional da área de saúdepelo município de Salvador à gestante durante o processo do pré-natal, parto e pós-parto edá outras providências
Denomina Rua Índia da Lagoa um logradouro público do município de Salvador
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a inclusão das noções básicas de direito e cidadania como matéria extracurricular nas escolas da rede pública municipal de ensino, privilegiando noções acerca dos Direitos das crianças e adolescentes, noções básicas sobre o direito do consumidor, as formas de acesso à justiça, noções básicas de direito civil e noções básicas de direito constitucional.
Institui no calendário oficial de eventos do município de Salvador a Semana Municipal de estímulo à escrita e a leitura infantil e dá outras providências
Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e afins situados no município de Salvador afixarem placa informativa comunicando a importância da higienização dos itens adquiridos antes de seu consumo ou armazenamento e dá outras providências.
Aplausos às Polícias Civil e Militar do Estado da Bahia (PC/BA e PM/BA), pela manutenção da ordem, demonstração de coragem e relevância social na missão de ajudar os cidadãos da capital soteropolitana a prevenir e combater o coronavírus e implantar medidas de isolamento social, exercendo com louvor o papel de força pública ainda que diante de calamitosa situação de emergência
Indica ao Exmo Sr. Prefeito a alteração da data de cobrança da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) prevista pelo art. 16, parágrafo único do Decreto 17.671/2007 para o exercício 2020 para fins de eleição do último dia útil de dezembro do ano corrente como limite para quitação da retromencionada taxa, mantida a possibilidade de parcelamento preconizada pelo diploma legal.
Institui a Semana Ecológica de Salvador a ser comemorada na semana que representa o dia alusivo ao dia mundial do meio ambiente e dá outras providências
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a instituição da obrigatoriedade de instalação de telas de proteção em toda e qualquer obra pública com a finalidade de construção ou revitalização de passarelas doravante executada nesta municipalidade e financiada pelo tesouro municipal.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a elaboração de edital para fins de habilitação de fundo cultural para patrocínio aos artistas soteropolitanos com intuito que os mesmo produzam conteúdos audiovisuais privilegiando as regras de isolamento para fins de veiculação nas mídias oficiais do município de Salvador, garantindo a subsistência destes no período de quarentena.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de alteração no formato de utilização de portas de acesso dos estabelecimentos comerciais situados no município de Salvador durante a situação de emergência em razão da pandemia coronavírus e dá outras providências
Dispõe sobre medidas de proteção à população soteropolitana durante a situação de emergência em razão da pandemia coronavírus e dá outras providências
Dispõe sobre a obrigação de registro da informação bibliográfica ou explicativa sobre o homenageado nas placas dos logradouros, ruas, viadutos e espaços públicos.
Institui e define enquanto zona livre de agrotóxicos à produção primária, pecuária extrativista as Zonas de Desenvolvimento Econômico (ZDE1 e ZDE2) do município de Salvador, instituídas pela Lei 9.148/2016
Dispõe sobre o uso de agrotóxicos da classe dos herbicidas no município de Salvador e dá outras providências
Dispõe acerca da obrigatoriedade de adoção de mecanismos e procedimentos que garantam a efetivação da coleta seletiva nas dependências comuns das instituições privadas de ensino sediadas no município de Salvador
Dispõe acerca da obrigatoriedade de utilização de lâmpadas LED (Light Emitting Diode) dotadas e acionadas por meio de sensor de movimentação nos corredores dos andares comuns dos novos edifícios, condomínios e empreendimentos imobiliários da cidade do Salvador