Projetos e leis
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a INDICA a implementação do Programa "Bairro Limpo, Mão na Massa", voltado à contratação temporária de moradores locais e cooperativas para a limpeza, manutenção e pequenos reparos urbanos em suas próprias comunidades
Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito da cidade de Salvador, Bruno Reis, que, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade (SEMOB), estude e viabilize a ampliação de ofertas de linhas de ônibus em bairros periféricos, garantindo maior frequência e regularidade nos horários.
Dispõe sobre a criação do Painel de Obras Públicas em Tempo Real no âmbito do Município de Salvador e dá outras providências.
Dispõe sobre critérios para o custeio de formações e capacitações de servidores públicos e demais agentes da Administração Municipal, e veda o financiamento de cursos e programas de formação incompatíveis com o interesse público, no âmbito do Município de Salvador.
Indica ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Hugo Motta, que envide esforços para promover o arquivamento das proposições legislativas da Reforma Administrativa apresentadas no dia 02 de outubro de 2025, por significar a retirada de direitos dos servidores públicos e a destruição dos serviços públicos no Brasil.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, por intermédio da Secretaria da Administração (SAEB), a instalação de uma unidade do SAC Serviço de Atendimento ao Cidadão no bairro do Pelourinho, em Salvador.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, que encaminhe Projeto de Lei para a ALBA a fim de garantir o pagamento do Abono Extraordinário aos Profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Pública do Estado, nos mesmo moldes do previsto na Lei nº 14.724/2024, utilizando os 40% destinados ao Estado advindos das parcelas do Acordo dos Precatórios do FUNDEF .
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, que encaminhe Projeto de Lei para a ALBA para regulamentar corretamente o pagamento de 60% dos valores referentes às parcelas do Acordo do Precatórios do FUNDEF , para os profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, PSTs e REDAs, na forma de abono, considerando a integralidade das parcelas, incluindo os valores referentes aos juros de mora, a serem pagas o mais rápido possível, tendo em vista que a primeira parcela já se encontra depositada.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito de Salvador, Bruno Reis, que, por intermédio da Limpurb e a Secretaria Municipal de Sustentabilidade, Resiliência, Bem-Estar e Proteção Animal SECIS, proceda à destinação orçamentária e à deflagração de procedimento licitatório para a aquisição de novos contentores com rodas (capacidades equivalentes a 120 L e 180 L) a ser incorporados ao sistema operacional, priorizando-se, na primeira fase, bairros e setores de coleta com restrições geométricas (ruas estreitas, ladeiras e vielas) e zonas com histórico de deposição irregular.
Repúdio direcionada à Proposta de Emenda à Constituição, denominada PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados nos dias 16 e 17 de setembro de 2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da sinalização com placas informativas contendo os horários de coleta seletiva nas vias públicas do Município de Salvador.
Dispõe sobre a compensação dos gastos com pagamento de Zona Azul, e da outras providências.
Dispõe sobre criação de procedimentos a serem adotadas pela Guarda Civil para formação de um profissional especializado para lidar com casos de estupro e pedofilia.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito de Salvador, que, por meio dos órgãos competentes, seja instituído um Programa Municipal Unificado de Estágios, destinado a estudantes de nível médio, técnico, superior e de pós-graduação, em conformidade com a Lei Federal nº 11.788/2008, com a finalidade de promover a inserção de jovens nas funções da Administração Pública Municipal.
Indica ao Exmo. Sr. Governador Jerônimo Rodrigues, a adoção de um Protocolo Único e Digital, para centralizar o recebimento e a tramitação de todas as demandas, ofícios, requerimentos e comunicações dirigidas à Administração Pública Estadual.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Bruno Reis, a adoção de um Protocolo Único e Digital, para centralizar o recebimento e a tramitação de todas as demandas, ofícios, requerimentos e comunicações dirigidas à Administração Pública Municipal.
Requer à Mesa, depois de ouvido o Plenário, a realização de Sessão Especial em homenagem ao Dia do Administrador, a ser realizada no dia 03 de outubro de 2025 (sexta-feira), das 9h às 12h.
Indica ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, que implemente o Concurso Público Unificado da Bahia, visando reunir as seleções públicas de todos os órgãos estaduais em apenas um certame.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Salvador, Sr. Bruno Reis, que implemente o Concurso Público Unificado de Salvador, visando reunir as seleções públicas de todos os órgãos municipais em apenas um certame.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de código QR (QR Code) para pagamento via PIX nos documentos de tributos e demais cobranças municipais, e dá outras providências.