Projetos e leis
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Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Salvador que avalie a implantação gradual de pontos públicos de hidratação e resfriamento, compostos por bebedouros com água filtrada e refrigerada e sistemas de ventilação ou resfriamento, priorizando os bairros periféricos com maior vulnerabilidade climática e socioambiental, especialmente em praças, áreas de convivência e locais de grande circulação de pessoas.
Dispõe sobre a adoção de medidas de acessibilidade cromática, especialmente para daltônicos, nas informações visuais de interesse público no Município de Salvador.
Dispõe sobre diretrizes de acessibilidade na comunicação visual e cromática e orientação dos profissionais da educação para o atendimento de estudantes com alteração na percepção das cores no ambiente escolar da rede municipal de ensino de Salvador.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Salvador que determine aos órgãos competentes a adoção de medidas destinadas a ampliar e aperfeiçoar o planejamento da oferta de banheiros químicos acessíveis nos eventos, festas populares e demais atividades promovidas, apoiadas ou realizadas pelo Poder Executivo Municipal, considerando, sempre que possível, a estimativa de público, a extensão da área do evento, os fluxos de circulação e os critérios de acessibilidade previstos na legislação vigente.
Indica ao Chefe do Poder Executivo a criação do Portal Municipal TEA, destinado à centralização de informações, serviços públicos, direitos, cadastro voluntário e canais de atendimento voltados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares no âmbito do Município de Salvador.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Salvador que adote as providências necessárias para disponibilizar, nas unidades das Prefeituras Bairro e demais canais municipais de atendimento ao cidadão, serviço de orientação e informações sobre os serviços notariais e de registro (cartórios), com o objetivo de facilitar o acesso da população às informações essenciais para a utilização desses serviços.
Dispõe sobre medidas de transparência e informação ao consumidor quanto à solicitação de senha de desbloqueio de aparelhos eletrônicos nos serviços de assistência técnica, no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.
Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber correspondências oficiais do Poder Público Municipal em formato acessível, inclusive braile, no âmbito do Município de Salvador e dá outras providências.