Projetos e leis
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+ 19 assuntos
Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes pública e privada de saúde oferecerem leito ou ala separada para mães de natimorto ou que tenham tido óbito fetal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres no sistema metroviário da cidade de Salvador.
Institui a Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência de estado de calamidade pública em Salvador, mediante a contrapartida de incentivos fiscais ou de justa indenização.
Dispõe sobre a abertura de cotas mínima de 5% para a contratação de mulheres em situação de violência doméstica nas empresas que licitam com a Administração Pública Municipal e inserir o art. 22-A a Lei Municipal nº 4.484/1992, que dispõe sobre Licitações e Contratos da Administração Municipal e dá outras providencias.
Cria o Dossiê da Mulher na forma que especifica, e dá outras providências.
Institui a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher PAISM no Munícipio de Salvador, e dá outras providências
Institui o Programa de Qualificação da Mulher para o Mercado de Trabalho, no âmbito do Município de Salvador e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do COVID-19.
Acrescenta o inciso VI ao artigo 41 e o inciso V ao artigo 42 da Lei nº 9.502/2019 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município de Salvador e dá outras providências.
Institui o Grupamento Especializado na Prevenção e Combate à Violência Contra a Mulher no âmbito da Guarda Civil Municipal-GMC em Salvador, e dá outras providências.
Assegura às mulheres surdas o direito de ser atendidas por servidor proficiente em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos órgãos públicos municipais, e dá outras providências.
Acrescenta o artigo 2A na Lei nº 8462/2013, que dispõe sobre a proibição de pessoas físicas e jurídicas inidôneas serem contratadas pelo poder público ou participarem de concurso público no âmbito do município de Salvador e dá outras providências.
Institui o Programa de Atenção Humanizada ao Aborto Legal no âmbito do município de Salvador.