Projetos e leis
Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.
+ 19 assuntos
Dispõe sobre a instalação de piso tátil nas instituições de ensino superior proporcionando isonomia, acesso a deficientes visuais.
Obriga os estabelecimentos comerciais, situados no município de Salvador, a consignar nos talões de crediário distintamente o valor correspondente a parcela do produto e o montante atribuído a título de juros, e dá outras providências.
Proíbe a exigência de cadastro para efetivação da troca de mercadorias comercializadas no município de Salvador, e dá outras providências.
Proíbe a adoção de destaque diferenciado na exibição dos preços para pagamento à vista e parcelado correspondentes aos produtos comercializados no município de Salvador, e dá outras providências.
Estabelece penalidades aos guardadores que comercializem cartelas adulteradas e/ou fotocopiadas aos condutores de veículos para fins de estacionamento nas regiões destinadas à Zona Azul no Município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe acerca da proibição da cobrança de taxa para emissão de carnê ou boleto por lojas, concessionárias, imobiliárias e instituições financeiras situadas no Município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a exibição de mensagem informativa acerca do combate a violência doméstica e exaltação do respeito à mulher antes da disputa de partidas futebolísticas nas praças esportivas situadas no Município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a afixação de placa em hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos afins situados no Município de Salvador informando o número do disque direitos humanos, e dá outras providências.
Dispõe acerca da probição da cobrança de taxa para fatiamento de carne em bifes em frigoríficos, supermercados, padarias e estabelecimentos afins situados no Município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a afixação de placa informativa em academias de ginástica, centros esportivos e estabelecimentos afins situados no Município de Salvador alertando acerca da necessidade de uso racional da água, e dá outras providências.
Proíbe a publicidade de anúncios e ofertas em mídias externas como outdoors, busdoors, taxidoors, triedros, empenas, painéis e mobiliário urbano para informação (mupi) em letra miúda no Município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe acerca da proibição da comercialização direta ao consumidor de carne previamente moída.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de mensagem educativa em materiais impressos de divulgação a serem distribuídos no município de Salvador, e dá outras providências.
Obriga as salas de cinema distribuídas pelo município de Salvador a tolerar a entrada de espectadores com alimentos adquiridos em estabelecimentos diversos e dá outras providências.
Estabelece penalidades administrativas aos estabelecimentos e agentes públicos do município de Salvador que discriminem as pessoas em razão do seu gênero ou orientação sexual e dá outras providências.
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 12392/1999, o qual regulamenta a publicidade em logradouros públicos e dá outras providências.
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 12328/1999, o qual aprova o Regulamento do Sistema de Estacionamento Público do Município do Salvador, e dá outras providências.
Institui sanção administrativa para a demarcação e reserva de vagas de estacionamento com obstáculos, por particulares, em logradouro público, e dá outras providências.
Estabelece como critério obrigatório para concessões, gratuidades, inserção em programas de incentivo, parcelamento, desconto, dentre outros benefícios concedidos pelo Município de Salvador à empresas privadas a observância ao previsto pelo art. 429 da CLT, e dá outras providências
Acrescenta dispositivo à Lei Nº 8962/2015, a qual institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável e Inovação -PIDI, e dá outras providências.