Projetos e leis
Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.
+ 19 assuntos
Fica o Município obrigado a publicar, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, os demonstrativos da arrecadação e da destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito.
Dispõe sobre a proibição da publicidade, patrocínio e promoção de jogos de azar eletrônicos no Município de Salvador-Ba, e dá outras providências.
Institui diretrizes para a promoção de "Rotas Turísticas Inclusivas" voltadas a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e neurodivergentes no Município de Salvador-Ba.
Dispõe sobre a segurança viária dos/das entregadores/as que utilizam bicicletas no exercício de atividade de entrega, e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização de criação do Programa Municipal de Vagas Verdes nas vias do município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a garantia de padrões mínimos de qualidade e infraestrutura nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Salvador, em conformidade com a Lei Federal n.° 15.360/2026, e dá outras providências.
Dispõe sobre a mudança de nome da Praça Marquês de Olinda, localizada no bairro do Garcia, para Praça Ebert de Castro.
Institui a Campanha Municipal Educativa sobre o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes na Rede Municipal de Ensino de Salvador, e dá outras providências.
Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre os malefícios e riscos dos jogos de azar e apostas online na Rede Municipal de Ensino de Salvador, e dá outras providências.
Cria o Programa Municipal de Jardim Neurossensorial, e dá outras providências.
Institui a obrigatoriedade da liberação da catraca ou roleta de acesso para crianças que possuem gratuidade no transporte público e estações de transbordo de Salvador.
Institui o Programa Municipal Mãe Solo Estudante no município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a gestão participativa das praças do Município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação, manutenção e fortalecimento das bibliotecas escolares nas unidades da Rede Municipal de Ensino de Salvador, e dá outras providências.
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município, o dia 04 de novembro como o Dia Municipal de Combate à Tortura.
Acrescenta dispositivos na Lei nº 9.582/2021, que estipula sanções para indivíduos que cometam assédio contra as mulheres ou que as exponham publicamente ao constrangimento. SUBSTITUTIVO
Institui o "Programa Mães de Maio" que estabelece Diretrizes e Ações de Enfrentamento aos Impactos da Violência Estatal aos familiares de vítimas e/ou sobreviventes por meio da atenção social, simbólica e de saúde, no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município, o dia 17 de julho como o Dia Municipal do Curupira e da Proteção às Florestas.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de informações sobre aborto legal nos serviços públicos municipais que atendem vítimas de violência sexual.
Institui as Prateleiras Maria da Penha nas escolas e bibliotecas municipais e comunitárias de Salvador, e dá outras providências.