Projetos e leis
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Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, elaboração de protocolos públicos de abordagem policial e busca pessoal, para fazer constar medidas que visem a minimizar a prática de filtragem racial.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, que seja alterada a Lei Estadual n.º 12.371/2011 para incluir a redução do número de autos de resistência/intervenções policiais com resultado morte como indicador para fins de concessão do Prêmio por Desempenho Policial PDP.
Indica ao Presidente da República Federativa do Brasil, Sr. Luis Inácio Lula da Silva, a conclusão da implantação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, com autorização da liberação de recursos para efetivação do campus de Nazaré-Ba, conforme previsto no projeto original norteador da Lei Federal 11.151/2005.
Indica ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Hugo Motta, que envide esforços para promover o arquivamento das proposições legislativas da Reforma Administrativa apresentadas no dia 02 de outubro de 2025, por significar a retirada de direitos dos servidores públicos e a destruição dos serviços públicos no Brasil.
Indica ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, fortalecimento dos programas federais de proteção executados na Bahia, assegurando a destinação de verbas para a sua execução e os recursos logísticos necessários.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, que encaminhe Projeto de Lei para a ALBA a fim de garantir o pagamento do Abono Extraordinário aos Profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Pública do Estado, nos mesmo moldes do previsto na Lei nº 14.724/2024, utilizando os 40% destinados ao Estado advindos das parcelas do Acordo dos Precatórios do FUNDEF .
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, que encaminhe Projeto de Lei para a ALBA para regulamentar corretamente o pagamento de 60% dos valores referentes às parcelas do Acordo do Precatórios do FUNDEF , para os profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, PSTs e REDAs, na forma de abono, considerando a integralidade das parcelas, incluindo os valores referentes aos juros de mora, a serem pagas o mais rápido possível, tendo em vista que a primeira parcela já se encontra depositada.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, implementação da formação e capacitação permanente sobre o aborto legal das/dos profissionais da rede estadual de saúde, visando garantir o atendimento qualificado e ético das pessoas que procuram as unidades de saúde.
Indica ao Senhor Prefeito, Bruno Reis, a elaboração de estudos técnicos detalhados para a instituição da política de Tarifa Zero em Salvador, contemplando a análise de custos, fontes de financiamento, integração modal e impactos sociais e econômicos da medida.
Indica ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, que implemente o Concurso Público Unificado da Bahia, visando reunir as seleções públicas de todos os órgãos estaduais em apenas um certame.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Salvador, Sr. Bruno Reis, que implemente o Concurso Público Unificado de Salvador, visando reunir as seleções públicas de todos os órgãos municipais em apenas um certame.
ao Senhor Governador do Estado, Jerônimo Rodrigues, que, por meio da Secretaria de Educação, desenvolva e implemente ações educativas - articuladas com o sistema de justiça, gestores e entes especializados em segurança digital de conscientização de estudantes, pais e responsáveis sobre o uso seguro, ético e responsável da internet.
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, Bruno Reis, que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, desenvolva e implemente ações educativas - articuladas com o sistema de justiça, gestores e entes especializados em segurança digital - de conscientização de estudantes, pais e responsáveis sobre o uso seguro, ético e responsável da internet.
Indica ao Prefeito do Município de Salvador, Sr. Bruno Reis, a criação de cotas de até 5% das vagas de emprego para pessoas LGBTQIAPN+, com ênfase as mais vulneráveis como as travestis, mulheres trans e homens trans, nas empresas que licitam ou gozam de qualquer tipo de incentivos com a Administração Pública Municipal.
Indica ao Prefeito do Município de Salvador, Sr. Bruno Reis, a criação de Casa Abrigo para população LGBTQIAPN+ em situação de vulnerabilidade. Dispondo que essa casa funcionará como abrigo e centro cultural, devendo ter atendimento psicossocial e equipe multidisciplinar que inclua pessoas LGBTQIAPN+.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, implementação da formação e capacitação permanente, realizada pelos movimentos sociais, com a Guarda Civil Municipal de Salvador a respeito da população LGBTQIAPN+ na construção de diálogos sobre diversidade sexual e de gênero e a importância de uma abordagem que leve em conta as especificidades desta população, e principalmente a abordagem com a população trans e travesti.
Indicação ao Prefeito do Município de Salvador, Sr. Bruno Reis, que elabore Decreto Municipal com o objetivo de regulamentar a Lei Federal n.º 14.674/2023, de 14 de setembro de 2023, para implementação do auxílio-aluguel como medida protetiva de urgência para mulheres vítimas de violência doméstica no município de Salvador-Ba.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, que elabore Decreto Estadual com o objetivo de regulamentar a Lei Federal n.º 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.
Indica ao Prefeito do Município de Salvador, Sr. Bruno Reis, que elabore Decreto Municipal com o objetivo de regulamentar a Lei Federal n.º 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de femincídio.
Indica ao Prefeito do Município de Salvador, Sr. Bruno Reis, que institua por Decreto Municipal uma política educacional especial para que crianças e adolescentes com fibromialgia se beneficiem com uma educação pública e apropriada.