Projetos e leis
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Dispõe sobre a criação, no âmbito da rede municipal de assistência social, de serviço de orientação e encaminhamento a mulheres em situação de violência doméstica quanto ao direito à visita assistida, e sobre o cadastro municipal de pessoas de apoio para acompanhamento de visitas mediante determinação judicial, e dá outras providências.
Institui, no âmbito do Município de Salvador, o Auxílio de Apoio Financeiro Temporário destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no valor de 1 (um) salário mínimo nacional, pelo período de até 2 (dois) anos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a possibilidade de restrição judicial de acesso a estádios, arenas e eventos esportivos por pessoas condenadas por violência contra a mulher e devedores de obrigação alimentar em situação de inadimplência reiterada.
Institui, no âmbito do Município de Salvador, a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Comercialização Ilegal de Produtos Clandestinos Utilizados como Raticidas, popularmente conhecidos como chumbinho , e dá outras providências.
Dispõe sobre a realização de testes e acompanhamento, pelo Centro de Controle de Zoonoses / CCZ, de cães com suspeita de esporotricose, no âmbito do Município de Salvador.
Institui, no âmbito do Município de Salvador, a campanha permanente de conscientização sobre proteção animal no trânsito denominada Faixa Viva Animal .
Acrescenta o inciso XXIII ao art. 2° da Lei Municipal n° 9.499/2019
Apelo à Federalização das investigações do Caso Orelha.
Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Envolvidas em Maus-Tratos contra Animais no Município de Salvador, com a finalidade de contribuir com apurações de responsabilidade criminal, seja da Polícia Civil, seja do Ministério Público do Estado da Bahia, de modo a amparar a necessidade social de diminuição da impunidade em crimes de maus-tratos.
Dispõe sobre o ingresso e a permanência de pessoas com deficiência acompanhadas de cão de assistência em locais de uso público ou privado no Município de Salvador e dá outras providências.
Ao Exmo. Sr. Prefeito Bruno Reis, que inclua no Projeto de Lei da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO para o exercício de 2027 a destinação de recursos orçamentários para a aquisição de tornozeleiras eletrônicas, com a finalidade de apoiar o monitoramento eletrônico de agressores em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando houver determinação judicial, em cooperação com o Governo do Estado da Bahia, o Poder Judiciário e os órgãos de segurança pública.
Institui o sepultamento de cães e gatos em jazigos de seus tutores nos cemitérios do Município de Salvador e dá outras providências.
"Estabelece definições e diretrizes para a classificação das atividades de tratamento veterinário, estética animal, recreação, hospedagem, condução, adestramento e cremação de animais de pequeno porte no Município de Salvador."
Dispõe sobre a instituição da campanha de conscientização sobre a parvovirose canina no âmbito do município de Salvador e dá outras providências .
"Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Bruno Reis, criar QR CODE COM LISTA ATUALIZADA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NAS FARMÁCIAS DAS UBS. Nesse viés, o QR CODE deverá ser instalado em cada unidade de UBS, em local de fácil acesso ao público e devidamente sinalizado ao fim que se destina."
"Dispõe sobre a proibição à poda, à erradicação, à supressão e o transporte de árvores com a presença de ninhos ativos em áreas de domínio público no âmbito do município de Salvador e dá outras providências."
"Dispõe sobre a entrada de animais de estimação em hospitais públicos e privados no âmbito do município de Salvador e dá outras providências."
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Bruno Reis,a CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE TOTENS QUE DISENSEM ÁGUA E RAÇÃO PARA ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Bruno Reis, a CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO PARA MÉDICO VETERINÁRIO.
Requer à mesa, ouvido o Plenário, a criação e instalação da Frente Parlamentar Medicina Veterinária".