Projetos e leis
Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.
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Proíbe a comercialização de medicamentos denominados "Anti-Cio" para cadelas e gatas no Município de Salvador.
Obriga pais e/ou responsáveis legais a acompanharem a execução pedagógica, assim como o rendimento escolar dos alunos matriculados na rede municipal de ensino no Município de Salvador.
Estabelece as diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson no Município de Salvador.
Inclui o "Outubro Rosa Pet" no Calendário Oficial de Eventos no Município de Salvador e dá outras providências.
Obriga a instalação de placas de conscientização para destinação adequada de lixo nos muros das escolas Municipais.
Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público para os que trabalham nas eleições no âmbito do Município de Salvador.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de mangueira transparente nos Postos de Abastecimento de Combustíveis situados no Município de Salvador e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Salvador.
Institui a Política Municipal para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas.
Dispõe sobre o direito de pessoas com deficiência visual obterem as certidões de registro civil em braile.
Estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação ocorridos nas unidades educacionais da rede pública e particular do Município de Salvador.
Obriga os estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Salvador, que possuem ou venham a possuir banheiros adaptados ao uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a disponibilizar alarme de emergência e dá outras providências.
Institui a obrigatoriedade de tradução e interpretação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - em todas as peças teatrais apresentadas no âmbito do Município de Salvador.
Obriga a instalação de câmeras de monitoramento em asilos particulares no município de Salvador.
Obriga as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água, energia elétrica e gás, viabilizarem a seus agentes, equipamentos para recebimento do pagamento das faturas pendentes, antes do ato do corte do fornecimento por cartão de débito.
Proíbe a fabricação e o comércio de produtos de marfim no Município de Salvador.
Institui a Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino no Município de Salvador e dá outras providências.
Proíbe a fabricação, venda e comércio de gaiolas de pássaros e similares em estabelecimentos comerciais e feiras livres no Município de Salvador.
Dispõe sobre a afixação de placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todos os órgãos públicos do Município de Salvador, para divulgar o direito à não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13.726 de 8 de outubro de 2018.
Institui a semana de orientação, prevenção e combate a dependência tecnológica no município de Salvador.