Projetos e leis
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+ 19 assuntos
Estabelece garantias de proteção da intimidade e de prevenção da revitimização no atendimento escolar de crianças e adolescentes em situações de exposição íntima digital, inclusive por montagens e deepfakes, no âmbito da rede municipal de ensino de Salvador
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 8.038, de 19 de julho de 2011, para estabelecer medidas de capacitação e protocolos de prevenção e enfrentamento à exploração e ao abuso sexual de crianças e adolescentes nos estabelecimentos de hospedagem do Município de Salvador.
Institui o Programa Municipal "Escola na Copa do Mundo Feminina FIFA 2027", destinado à promoção de experiências educativas, esportivas e culturais relacionadas à Copa do Mundo Feminina FIFA 2027 para estudantes da Rede Municipal de Ensino do Município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para instituição do Banco Municipal de Medicamentos para pessoas com fibromialgia, como instrumento de ampliação do acesso ao tratamento no âmbito do Programa Municipal de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia, instituído pela Lei nº 9.708/2023, no Município de Salvador, e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental de Crianças e Adolescentes, com foco na prevenção, identificação precoce e tratamento da depressão, no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.
Institui o Programa Sinal Seguro, que dispõe sobre a adoção de mecanismos de acionamento emergencial em estabelecimentos de hospedagem no Município de Salvador, e dá outras providências.
Institui diretrizes para a realização de coleta laboratorial humanizada e prioritária para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.
Institui diretrizes para a concessão de isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos municipais às doadoras regulares de leite materno, como medida de incentivo à doação e fortalecimento dos bancos de leite humano, no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Profissionais da Saúde nas Unidades de Saúde do Município de Salvador, estabelece diretrizes para promoção de ambiente seguro de trabalho e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção de informações funcionais de servidoras municipais sob medida protetiva, nos Portais da Transparência do Município de Salvador, e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Transparência e Prevenção a Incêndios em Edificações Residenciais no Município de Salvador e dá outras providências.
Dispõe sobre a disponibilização de terminais de autoatendimento para recarga no âmbito do sistema municipal de bilhetagem eletrônica, atualmente operacionalizado sob a denominação SalvadorCard, nas estações de metrô situadas no Município de Salvador e dá outras providências.
Dispõe sobre deveres de transparência, boa-fé e mitigação de perdas ao consumidor, nas relações de consumo envolvendo aquisição de aparelho celular com benefício condicionado a prazo de permanência mínima, quando houver furto ou roubo do aparelho, no Município de Salvador, e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Promoção da Saúde Mental e Uso Consciente das Redes Sociais no âmbito do Município de Salvador.
Institui o Programa Municipal de Apoio às Gestantes em Situação de Crise no âmbito do Município de Salvador e dá outras providências.
Incluí no currículo como matéria complementar o ensino da disciplina sobre temas relacionados a História, Geografia e atualidades da Cidade de Salvador.
Institui, no Município de Salvador, o Dia Municipal das Orientadoras de Mensageiras do Rei.
Cria incentivos á implantação de sala de apoio á amamentação em edificações de uso não residencial.
Dispõe sobre obrigatoriedade dos hospitais e clínicas privadas, conveniadas com o município de Salvador, a reservar 10% das vagas para recém-fornados na área de saúde.
Denomina de César de Araújo Mata Pires um logradouro público dessa Cidade.