Projetos e leis
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INDICA: Ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, que determine à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, em articulação com a Secretaria de Segurança Pública, a implementação do dispositivo "Botão de Emergência Lilás" em todos os vagões e estações do Metrô e do VLT de Salvador e Região Metropolitana, com o objetivo de realizar o acionamento imediato da Polícia Militar em ocorrências de importunação sexual, permitindo a identificação do veículo em tempo real e a prisão em flagrante do agressor.
INDICA: Ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Salvador, que determine à Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Sustentabilidade e Resiliência, a elaboração e execução de um plano municipal para a implantação de Miniflorestas nas unidades de ensino da rede municipal, priorizando a substituição de pátios e estacionamentos asfaltados por cobertura vegetal nativa, visando a promoção da saúde respiratória, o conforto térmico e a melhoria do ambiente pedagógico para as crianças soteropolitanas.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, que determine à Companhia de Transportes do Estado da Bahia (CTB) a adoção das medidas administrativas, operacionais e regulamentares necessárias à implantação de vagões exclusivos para mulheres nas composições do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) de Salvador e Região Metropolitana, com funcionamento obrigatório durante os horários de pico, como medida de prevenção e enfrentamento à importunação sexual, ao assédio e a outras formas de violência de gênero, visando promover maior segurança, dignidade e conforto às usuárias do sistema de transporte ferroviário.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia a decretação de estado de emergência ambiental e sanitária em razão da contaminação da Praia de São Tomé de Paripe, no Município de Salvador, com a adoção de medidas excepcionais de contenção e remediação ambiental, aceleração das investigações pelo INEMA, assistência às famílias atingidas e apuração de responsabilidades do agente poluidor.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito de Salvador, Bruno Reis, que adote as providências necessárias, por meio dos órgãos competentes do Município, para promover o tombamento da Festa do Divino Espírito Santo como patrimônio cultural imaterial do Município de Salvador, assegurando sua proteção, valorização e salvaguarda.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito de Salvador que adote as providências necessárias, por meio dos órgãos competentes do Município, para promover o tombamento da Trezena de Santo Antônio Além do Carmo como patrimônio cultural imaterial do Município de Salvador, assegurando sua proteção, valorização e salvaguarda.
Indica ao Excelentíssimo Prefeito da Cidade de Salvador que, na hipótese de criação de novo circuito oficial do Carnaval de Salvador, seja atribuída à nova denominação o nome de uma mulher, como medida de valorização histórica e de reconhecimento do protagonismo feminino na cultura, na arte e na própria construção do Carnaval da cidade.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Salvador, a elaboração e execução de projeto de requalificação do Morro do Ipiranga, no bairro da Barra, visando à criação de um mirante público de contemplação e lazer.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito de Salvador, que adote as providências necessárias para a implantação de rede pública de internet EXCLUSIVA para trabalhadores ambulantes, com implantação inicial e prioritária em períodos de grande concentração de pessoas, como o Carnaval, e posterior ampliação de forma permanente para outras áreas e eventos do Município de Salvador.
Indica ao Senhor Prefeito Municipal de Salvador a adoção das providências necessárias para a realização de homenagem institucional à memória de Maria Carmen Oliveira da Silva (Mãe Carmen), por meio da denominação de equipamento público de relevância religiosa e cultural, assegurada a prévia escuta da comunidade religiosa do Terreiro do Gantois e de representantes do povo de axé.
Indica ao Senhor Secretário Municipal da Educação a edição de portaria proibindo a realização de eventos, festas e formaturas nas escolas da rede municipal de ensino que impliquem cobrança direta ou indireta de valores às famílias dos estudantes.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Salvador, Bruno Reis, que encaminhe projeto de lei, em regime de urgência, prevendo um programa específico de incentivo, com critérios claros e transparentes, para que teatros e espaços culturais de caráter artístico e cultural possam pleitear a isenção ou redução do IPTU, garantindo a manutenção de suas atividades e o acesso da população à cultura.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Mobilidade de Salvador, Pablo Souza, que adote providências no sentido de instituir programa de incentivo à arte urbana, por meio do lançamento de edital público destinado a grafiteiros e coletivos de arte urbana, para a realização de murais artísticos em equipamentos urbanos ligados à mobilidade, a exemplo de estações do BRT, metrô e VLT, viadutos, passarelas, túneis e muros públicos.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Salvador, Bruno Reis, que sejam adotadas as medidas visando à instituição do benefício do Passe Livre no sistema de transporte público coletivo para lactantes em acompanhamento de saúde pós-parto e para doadoras de leite humano no Município de Salvador.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Dr. Alexandre Padilha, que inclua a vacina contra a meningite meningocócica B (MenB) no Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Indica ao Exmo. Governador do Estado da Bahia que edite ato normativo garantindo a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para os servidores públicos estaduais que sejam responsáveis legais por filhos com deficiência ou neurodivergência, com base em laudo técnico, assegurando tempo adequado para acompanhamento terapêutico, educacional, clínico e social, nos moldes das boas práticas já reconhecidas por decisões judiciais e por experiências de outros entes federativos.
Indica ao Exmo. Governador do Estado da Bahia que que edite ato normativo concedendo a redução de um dia da jornada semanal de trabalho aos servidores públicos estaduais regularmente matriculados em cursos de pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado), com o objetivo de permitir sua qualificação técnica sem prejuízo à saúde mental, ao convívio familiar e à eficiência no desempenho de suas funções.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal da Saúde, que sejam adotadas as providências necessárias para a elaboração de um protocolo clínico específico e a criação de um programa municipal de atenção psicossocial voltado a pessoas que utilizam bebês reborn com fins terapêuticos, afetivos ou simbólicos, no âmbito da Rede Municipal de Saúde de Salvador, com ações que envolvam escuta, acolhimento, acompanhamento psicológico e psiquiátrico, bem como atividades educativas e formativas voltadas aos profissionais de saúde da rede.
Indica ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia que edite ato normativo para implantar a integração tarifária e a concessão da meia passagem no metrô aos profissionais residentes da área da saúde, vinculados a programas de residência médica, multiprofissional e uniprofissional da Bahia, mediante comprovação de vínculo, com o objetivo de assegurar mobilidade adequada, valorização profissional e apoio à permanência nos programas formativos.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito de Salvador, a criação de um programa municipal com o objetivo de garantir transporte gratuito e digno a familiares e amigos de pessoas falecidas que necessitem se deslocar para velórios e enterros realizados em cemitérios públicos da cidade.