Projetos e leis
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Dispõe sobre a proibição da instalação de cancelas e a cobrança de tarifas de estacionamento em unidades de urgência e emergência hospitalar, no âmbito do município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre o reconhecimento e a regulamentação, no âmbito do Município de Salvador, do exercício da profissão de Optometrista, e dá outras providências.
Dispõe sobre a realização de Campanha Permanente de Conscientização dos Motoristas sobre a Faixa Azul (via exclusiva para motocicletas) no Município de Salvador com o objetivo de reduzir acidentes, promover segurança viária e orientar motoristas e motociclistas quanto ao correto uso da via e dá outras providências.
Institui o Programa IPTU Social no Município de Salvador, autorizando o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU para pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal CadÚnico, e dá outras providências.
Institui a obrigatoriedade da disponibilização de plataforma digital e aplicativo para agendamento de consultas e exames no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de farmácias e drogarias exigirem o fornecimento do CPF do consumidor como condição para a compra de produtos, no município de Salvador, e dá outras providências.
Institui o Auxílio Mobilidade no Transporte Público Municipal para pessoas desempregadas, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal CadÚnico, e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção de taxas municipais relativas à documentação necessária para a abertura e regularização de templos religiosos no Município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de pontos exclusivos de embarque e desembarque para táxis nas imediações das estações do BRT e do Metrô no Município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de aplicativos públicos específicos para conectar os taxistas ao setor público e à população no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.
Institui a criação de uma Equipe Multidisciplinar Gratuita de Apoio à Regularização de Igrejas no Município de Salvador, e dá outras providências.
Institui penalidade administrativa de multa aos agressores de motoboys no exercício da atividade profissional, no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do programa Domingo no CAB , que prevê a interdição parcial de vias no Centro Administrativo da Bahia (CAB), aos domingos e feriados, para a prática de atividades esportivas, culturais e de lazer, no município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a adoção de pintura contrastante e instalação de aro metálico nos postes de iluminação pública, para facilitar a orientação de pessoas com deficiência visual no Município de Salvador.
Institui o uso de braçadeiras coloridas para identificação do tipo de deficiência visual no Município de Salvador, como forma de promover inclusão, acessibilidade e conscientização social.
Dispõe sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a intermediação de serviços de hospedagem por meio de plataformas digitais no Município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre o repasse automático de gratificações, gorjetas e taxas de serviço aos profissionais de atendimento em estabelecimentos comerciais do município de Salvador, e dá outras providências.
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos idosos com 60 (sessenta) anos ou mais, de baixa renda, proprietário de um único imóvel residencial, utilizado exclusivamente como sua moradia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição de políticas públicas para o fomento do turismo religioso e cultural no Santuário da Irmã Dulce, no município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre diretrizes e ações voltadas à revitalização da vida noturna no bairro do Pelourinho, com vistas a fomentar a cultura, o turismo, a economia e a segurança pública.