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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar

Leis e normas

As leis, resoluções e decretos legislativos que saíram da Câmara. Procure pelo número, pelo ano ou por uma palavra; cada norma abre o projeto que lhe deu origem, com o texto e todo o caminho até a aprovação.

2.909 normas · da mais recente para a mais antiga Baixar: Planilha (CSV)JSONTexto (TXT)
Lei nº 8378/2012publicada em 21/12/2012

Dispõe sobre a alteração do Zoneamento previsto na Lei nº. 7.400/08 - PDDU, promove incentivos à implantação de hotéis de turismo e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Salvador · Diário do Município nº 5759

Lei nº 8377/2012publicada em 21/12/2012

Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 7.014/2006, prorroga o prazo do Contrato de Concessão firmado com o Consórcio Parques Urbanos e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Salvador · Diário do Município nº 5759

“Ler o texto” abre a edição do Diário Oficial em que a norma foi publicada, na página dela. Fonte: o sistema legislativo da Câmara, pela norma registrada no fim da tramitação de cada projeto. Projetos ainda em análise estão em Projetos e leis.